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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000

Ementa

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Apelido

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLC 4 DE 2000. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) 2.238, DE 22/02/2001 SUSPENDE LIMINARMENTE A EFICACIA DE DISPOSITIVOS DESTA LEI.

Catálogo

FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL .

Indexação

CRITERIOS , FINANÇAS PUBLICAS , CORRELAÇÃO , RESPONSABILIDADE , GESTÃO , FISCAL , CONTROLE , CONTAS , PLANEJAMENTO , PLANO PLURIANUAL (PPA) , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , CUMPRIMENTO , RESULTADO , RECEITA , DESPESA , LIMITAÇÃO LEGAL , SEGURIDADE SOCIAL , DIVIDA , ENDIVIDAMENTO , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO , TRANSFERENCIA , DESTINAÇÃO , SETOR PRIVADO .
GESTÃO , PATRIMONIO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , FISCALIZAÇÃO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 48-A - Acréscimo
  • Art. 73-A - Acréscimo
  • Art. 73-B - Acréscimo
  • Art. 73-C - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 3 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9, § 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 17, § 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 5 - Acréscimo
  • Art. 23, § 5, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 23, § 5, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 23, § 6 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 8 - Dispositivo Correlato
  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea a - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea c - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 56, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 59, caput - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 18, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 20, caput, Inciso 1, Alínea a - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 20, caput, Inciso 1, Alínea b - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea a - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea c - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea d - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 20, caput, Inciso 3, Alínea a - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 20, caput, Inciso 3, Alínea b - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 20, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4, § 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 4, § 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 4, § 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 48 - Dispositivo Correlato
  • Art. 50, § 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 52 - Dispositivo Correlato
  • Art. 53 - Dispositivo Correlato
  • Art. 54 - Dispositivo Correlato
  • Art. 55 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9 - Dispositivo Correlato
  • Art. 65 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 65, § 1 - Regulamentado
  • Art. 65, § 2 - Regulamentado
  • Art. 65, § 3 - Regulamentado

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 4, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 7, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 7, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 11, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 14, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 17, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 17, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 17, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 17, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 17, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 17, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 17, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 18, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 20 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 24 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 26, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 28, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 29, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 39 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 59, § 1, Inciso 4 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 60 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 68, caput - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 12, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 21, caput, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 23, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
  • Art. 23, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 56, caput - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 57, caput - Declaração de Inconstitucionalidade

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 35 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 51 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 48, § 1, Inciso 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, § 1 - Ressalva
  • Art. 17, § 2 - Ressalva
  • Art. 17, § 3 - Ressalva
  • Art. 17, § 4 - Ressalva
  • Art. 17, § 5 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 2 - Alteração
  • Art. 18, § 3 - Acréscimo
  • Art. 19, § 1, Inciso 6, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 19, § 1, Inciso 6, Alínea c - Alteração
  • Art. 19, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 7 - Acréscimo
  • Art. 23 - Ressalva
  • Art. 23, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 23, § 3, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 31, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 32 - Ressalva
  • Art. 32, § 7 - Acréscimo
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 40 - Ressalva
  • Art. 40, caput - Alteração
  • Art. 40, § 11 - Acréscimo
  • Art. 42, caput - Alteração Vetada
  • Art. 42, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 42, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 51, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 51, § 1, Inciso 1 - Supressão
  • Art. 51, § 1, Inciso 2 - Supressão
  • Art. 51, § 2 - Alteração
  • Art. 59, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 169 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 4, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 4, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 4, § 2, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 4, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 4, § 4 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 7, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 7, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 8 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 9 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 9, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 9, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 9, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 11, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 12, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 14 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 17, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 17, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 17, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 17, § 4 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 17, § 5 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 17, § 6 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 17, § 7 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 18, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 18, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 18, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 18, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 19, § 1, Inciso 6, apenas o Caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 19, § 1, Inciso 6, Alínea c [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 19, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 20 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 20, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 20, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 20, caput, Inciso 3, Alínea a [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 20, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 20, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 20, § 7 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 21 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 21, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 23 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 23, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 23, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 23, § 3, apenas o Caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 23, § 3, Inciso 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 23, § 5 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 23, § 5, Inciso 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 23, § 5, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 23, § 6 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 24 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 25 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 26, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 28, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 29, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 31, § 1, Inciso 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 32 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 32, § 6 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 32, § 7 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 33, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 35 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 39 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 40 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 40, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 40, § 11 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 42, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 42, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 42, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 48 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 48, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 48-A [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 50, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 51 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 51, § 1, apenas o Caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 51, § 1, Inciso 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 51, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 51, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 52 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 53 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 54 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 55 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 56, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 56, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 57, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 59, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 59, § 1, Inciso 4 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 60 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 65 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 65, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 65, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 65, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 68, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 73-A [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 73-B [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 73-C [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]

Art. 478 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]