Lei Numerada - 11280 de 16/02/2006

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2006] (p. 2, col. 2)

Ementa	ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2006] (p. 2, col. 2) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4726 DE 2004.
Catálogo	CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.869 de 11/01/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 112 - Alteração Art. 114 - Alteração Art. 154 - Alteração Art. 219 - Alteração Art. 253 - Alteração Art. 305 - Alteração Art. 322 - Alteração Art. 338 - Alteração Art. 489 - Alteração Art. 555 - Alteração Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 194 - Revogação de Parte do Texto