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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.276 de 07/02/2006

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/2006] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4724 DE 2004.

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , DESPACHO , INTERPOSIÇÃO , RECURSO JUDICIAL , APELAÇÃO , INTERPOSIÇÃO , ATO PROCESSUAL , SENTENÇA JUDICIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 504 - Alteração
  • Art. 506 - Alteração
  • Art. 515 - Alteração
  • Art. 518 - Alteração