Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
|---|
| Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/2006] (p. 2, col. 2) |
Lei nº 11.276 de 07/02/2006
|
Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES. |
|
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/2006] (p. 2, col. 2) ( Ver diário) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4724 DE 2004. |
|
Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , DESPACHO , INTERPOSIÇÃO , RECURSO JUDICIAL , APELAÇÃO , INTERPOSIÇÃO , ATO PROCESSUAL , SENTENÇA JUDICIAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|