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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.259 de 30/12/2005

Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA DETERMINAR INVESTIGAÇÃO IMEDIATA EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/2006] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADA MARIA ELVIRA (PMDB/MG) - PL. 108 DE 1999.

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CORRELAÇÃO , PROTEÇÃO , INTERESSE JURIDICO , INTERESSES DIFUSOS , INVESTIGAÇÃO , DESAPARECIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 208, § 2 - Alteração