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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.533 de 25/10/2007

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 5 DA LEI 10.195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI MEDIDAS ADICIONAIS DE ESTIMULO E APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2007] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 378 DE 2007 - PLV 28 DE 2007.

Catálogo

DIVIDA PUBLICA , AJUSTE FISCAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AJUSTE FISCAL , CALCULO , RECEITA LIQUIDA , EXCLUSÃO , PARCELA , RECURSOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EFEITO , DEDUÇÃO , VALOR , PRESTAÇÕES , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , LIMITE DE ENDIVIDAMENTO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração