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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.531 de 24/10/2007

Ementa

ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, TRATANDO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DADOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, E OS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.354, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 33 DA LEI 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2007] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 374 DE 2007 - PLV 26 DE 2007.

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , APRESENTAÇÃO , DADOS , INFORMAÇÕES , MANUTENÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EFEITO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONDICIONAMENTO , PAGAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , INDENIZAÇÃO , CIDADÃO , ACUSAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA , CRIME POLITICO .
ATUAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , FORMALIZAÇÃO , OPÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITO PREVIDENCIARIO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração