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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.518 de 05/09/2007

Ementa

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, PARA CRIAR A SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2007] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 21 DE 2007.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
CRIAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , PORTOS .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , INTEGRAÇÃO , POLITICA , TRANSPORTE .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , CONSELHO DIRETOR , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DISTRIBUIÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR , FAZENDA NACIONAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXPLORAÇÃO , PORTO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c - Alteração
  • Art. 56 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 14 [Lei nº 11.518 de 05/09/2007]