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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.508 de 20/07/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2007] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - SF ECD 146 DE 1996 - PLS 146 DE 1996.

Catálogo

POLITICA DE DESENVOLVIMENTO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , REGIME CAMBIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , AUMENTO , BALANÇO DE PAGAMENTOS , PROMOÇÃO , TECNOLOGIA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Acréscimo
  • Art. 3, § 6 - Acréscimo
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 88, caput, Inciso 16 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 2, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 2, § 4, Inciso 1 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 3 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 3, § 5 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 3, § 6 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 4 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 6 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 6-A [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 8 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 9 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 12 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 13 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 15 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 18 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 18-A [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 22 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 23 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 24 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]

Art. 25 [Lei nº 11.508 de 20/07/2007]