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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.507 de 20/07/2007

Ementa

INSTITUI O AUXILIO DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - AAE PARA OS SERVIDORES QUE PARTICIPAREM DE PROCESSOS DE AVALIAÇÃO REALIZADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP OU PELA FUNDAÇÃO CAPES; ALTERA AS LEIS 10.880 DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, E 11.458, DE 19 DE MARÇO DE 2007; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; CRIA, EM CARATER TEMPORARIO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADA DOS JOGOS PAN-AMERICANOS - FCPAN; TRATA DE CARGOS DE REITOR E VICE-REITOR DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 10.558, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; E DA OUTRA PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2007] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 361 DE 2007 - PLV 17 DE 2007.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , AUXILIO , AVALIAÇÃO , DESTINAÇÃO , SERVIDOR , PARTICIPAÇÃO , PROCESSO DE CONHECIMENTO , AVALIAÇÃO , DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL , REALIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (INEP) , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO , CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO .
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , AMBITO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , PROCURADORIA-GERAL .
CRIAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AMBITO , EXECUTIVO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , OBJETIVO , APOIO , JOGOS PANAMERICANOS .
CRITERIOS , INCLUSÃO , REITOR , VICE REITOR , UNIVERSIDADE FEDERAL , LISTA DE ESCOLHA , OBJETIVO , RECONDUÇÃO , CARGO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , PESQUISA , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , PROFESSOR .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.507 de 20/07/2007]

Art. 4 [Lei nº 11.507 de 20/07/2007]

Art. 7 [Lei nº 11.507 de 20/07/2007]

Art. 17 [Lei nº 11.507 de 20/07/2007]