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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.494 de 20/06/2007

Ementa

REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB,DE QUE TRATA O ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS; ALTERA A LEI 10.195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO FUNDEB

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 7, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/06/2007] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 339 DE 2006.

Catálogo

EDUCAÇÃO .

Indexação

NORMAS , CRIAÇÃO , FUNCIONAMENTO , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EDUCAÇÃO BASICA , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 18 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 60 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 8 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]

Art. 8, § 3 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]

Art. 10 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]

Art. 10, caput, Inciso 18 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]

Art. 13 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]