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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.488 de 15/06/2007

Ementa

CRIA O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA - REIDI; REDUZ PARA 24 (VINTE E QUATRO) MESES O PRAZO MINIMO PARA UTILIZAÇÃO DOS CREDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES; AMPLIA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.892, DE 13 DE JULHO DE 2004, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E DO DECRETO-LEI 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 351 DE 2007.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , SETOR , TRANSPORTE , PORTO , ENERGIA , SANEAMENTO BASICO , IRRIGAÇÃO .
CRITERIOS , PESSOA JURIDICA , OPÇÃO , UTILIZAÇÃO , DESCONTO , PRAZO DETERMINADO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , HIPOTESE , INCORPORAÇÃO , CONSTRUÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO .
AMPLIAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SUJEIÇÃO , PAGAMENTO , MULTA , HIPOTESE , AUSENCIA , RECOLHIMENTO , LANÇAMENTO , DECLARAÇÃO , VALOR , IMPOSTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , NOTA FISCAL .
AUTORIZAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CORRELAÇÃO , VENDA , PRODUTO QUIMICO , PRODUTO FARMACEUTICO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DESCONTO , CREDITOS , ENERGIA ELETRICA , EFEITO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEFINIÇÃO , PENALIDADE , MULTA , HIPOTESE , INOBSERVANCIA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , BENEFICIO , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) .
ALTERAÇÃO .
DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CELEBRAÇÃO , ADITIVO , CONTRATO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , CONCESSÃO , APROVEITAMENTO HIDRAULICO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROGRAMA , INCENTIVO , FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL , FABRICANTE , CIGARRO , INSTALAÇÃO , EQUIPAMENTOS , CONTAGEM , CONTROLE , REGISTRO , QUANTITATIVO , PRODUÇÃO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMBUSTIVEL , HIDROCARBONETO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ISENÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , LEITE PASTEURIZADO , LEITE EM PO , QUEIJO .
CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , TROFEU , MEDALHA , BENS , UTILIZAÇÃO , PRATICA ESPORTIVA , MATERIAL DE PROPAGANDA , ESPORTE .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado
  • Art. 2 - Regulamentado
  • Art. 3 - Regulamentado
  • Art. 4 - Regulamentado
  • Art. 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 9 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 10 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 11 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 12 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 28, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, § 3 - Vigência Determinada
  • Art. 28, § 4 - Vigência Determinada
  • Art. 28, § 5 - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 4 - Acréscimo
  • Art. 26, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 26, § 4, Inciso 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 57, § 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 2 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 3 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 3, § 4 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 4 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 4, § 2 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 4, § 3 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 5 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 7 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 9 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 10 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 11 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 12 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 26, § 4 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 26, § 4, Inciso 1 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 26, § 4, Inciso 2 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 28, § 3 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 28, § 4 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]

Art. 28, § 5 [Lei nº 11.488 de 15/06/2007]