Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.466 de 28/03/2007

Ementa

ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E O DECRETO LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA PREVER COMO FALTA DISCIPLINAR GRAVE DO PRESO E CRIME DO AGENTE PUBLICO A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/03/2007] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR CESAR BORGES - PLS 136 DE 2006.

Catálogo

LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO PENAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 319-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 50, caput, Inciso 7 - Acréscimo