Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.465 de 28/03/2007

Ementa

ALTERA OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, PRORROGANDO, ATE 31 DE DEZEMBROD E 2010, A OBRIGAÇÃO DE AS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA APLICAREM, NO MINIMO, 0,50% (CINQUENTA CENTESIMOS POR CENTO) DE SUA RECEITA OPERACIONAL LIQUIDA EM PROGRAMAS DE EFICIENCIA ENERGETICA NO USO FINAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/03/2007] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADA MARIA LUCIA - PL. 6164 DE 2005.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA LIQUIDA , PESQUISA CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração