Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.445 de 05/01/2007

Ementa

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Apelido

LEI DO SANEAMENTO BÁSICO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/01/2007] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - COMISSÃO MISTA DO SANEAMENTO - PL. 7361 DE 2006.

Catálogo

POLITICA DE SANEAMENTO BASICO , SAUDE PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , PARCELAMENTO , SOLO URBANO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , COLETA , PROCESSAMENTO , COMERCIALIZAÇÃO , RESIDUO , LIXO , ZONA URBANA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRATO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO .
FIXAÇÃO , DIRETRIZ , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EXECUÇÃO , COBRANÇA , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO , LIMPEZA PUBLICA , ZONA URBANA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 48, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 49, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 49, caput, Inciso 12 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 52 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 52, § 1, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54-A - Acréscimo
  • Art. 54-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 54-B - Acréscimo
  • Art. 54-C - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Provisória

  • Ementa - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 12 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 13 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-B - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 10-B, caput - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 11, § 5 - Acréscimo
  • Art. 11-A, caput - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 13, § 1 - Acréscimo
  • Art. 13, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 13, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 19, § 9 - Acréscimo
  • Art. 22, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25-A - Acréscimo
  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 30, caput - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 53-A, caput - Acréscimo
  • Art. 53-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 53-B - Acréscimo
  • Art. 53-C, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Ementa - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 12 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 13 - Revogação
  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8-C - Acréscimo
  • Art. 8-D - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10-C - Acréscimo
  • Art. 10-D, caput - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11-B - Acréscimo
  • Art. 13, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 13, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 13, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 19, § 9-A - Acréscimo
  • Art. 22, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25-B - Acréscimo
  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 30, caput - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 43, § 1 - Acréscimo
  • Art. 43, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 43, § 2 - Acréscimo
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46-A, caput - Acréscimo
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 53-D, caput - Acréscimo
  • Art. 53-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 53-E - Acréscimo
  • Art. 53-F, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-B - Acréscimo
  • Art. 3-C - Acréscimo
  • Art. 3-D - Acréscimo
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A, caput - Acréscimo
  • Art. 8-B, caput - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 10, § 1 - Revogação
  • Art. 10, § 2 - Revogação
  • Art. 10, § 3 - Acréscimo
  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 10-B, caput - Acréscimo
  • Art. 10-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11-A - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 11-B - Acréscimo
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 18-A, caput - Acréscimo
  • Art. 18-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21, caput - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 21, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25-A, caput - Acréscimo
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30, caput - Alteração
  • Art. 31, caput - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 31, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 42, § 5 - Acréscimo
  • Art. 43, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 43, § 2 - Acréscimo
  • Art. 44, caput - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Acréscimo
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 46-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 47, caput - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 48-A, caput - Acréscimo
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 50, § 12 - Acréscimo Vetado
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 53-A, caput - Acréscimo
  • Art. 53-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 53-B - Acréscimo
  • Art. 53-C, caput - Acréscimo
  • Art. 53-D, caput - Acréscimo
  • Art. 53-D, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 53-A - Regulamentado
  • Art. 53-B - Regulamentado
  • Art. 53-C - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 50 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 50, caput, Inciso 7 - Ressalva
  • Art. 50, caput, Inciso 8 - Ressalva
  • Art. 50, caput, Inciso 9 - Ressalva

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 27 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Ementa [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 2, caput, Inciso 11 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 2, caput, Inciso 12 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 2, caput, Inciso 13 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 2-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 3, § 4 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 3-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 3-B [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 3-C [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 3-D [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 8 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 8-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 8-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 8-B [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 8-B, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 8-C [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 8-D [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 9 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 10, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 10, § 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 10, § 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 10, § 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 10-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 10-B, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 10-B, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 10-C [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 10-D, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 11 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 11, § 5 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 11-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 11-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 11-A, § 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 11-A, § 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 11-A, § 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 11-A, § 5 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 11-B [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 13, § 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 13, § 1-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 13, § 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 13, § 2-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 14 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 15 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 16 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 17 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 18, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 18-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 18-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 19 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 19, § 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 19, § 9 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 19, § 9-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 21, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 21, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 21, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 22 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 22, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 22, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 23 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 25-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 25-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 25-B [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 29, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 29 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 29, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 29, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 29, § 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 30, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 31, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 31, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 31, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 31, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 35 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 35, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 40, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 40, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 42, § 5 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 43, § 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 43, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 43, § 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 44, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 44, § 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 44, § 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 45 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 46, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 46-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 47, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 48 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 48, caput, Inciso 12 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 48-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 49 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 49, caput, Inciso 11 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 49, caput, Inciso 12 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 50 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 50, caput, Inciso 7 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 50, caput, Inciso 8 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 50, caput, Inciso 9 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 50, § 12 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 52 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 52, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 53 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 53-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 53-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 53-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 53-B [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 53-C, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 53-C [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 53-D, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 53-D, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 53-E [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 53-F, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 54-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 54-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 54-B [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]

Art. 54-C [Lei nº 11.445 de 05/01/2007]