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Lei nº 11.442 de 05/01/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO E REVOGA A LEI 6.813, DE 10 DE JULHO DE 1980.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO FEU ROSA - PL. 4358 DE 2001.

Catálogo

TRANSPORTE RODOVIARIO , CARGA .

Indexação

NORMAS , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , TERRITORIO NACIONAL .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXECUÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , RESPONSABILIDADE , PENALIDADE , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , TRANSPORTE RODOVIARIO , CARGA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4, § 5 - Acréscimo
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 5-A, § 7 - Acréscimo
  • Art. 11, § 5 - Alteração
  • Art. 11, § 6 - Alteração
  • Art. 11, § 7 - Acréscimo
  • Art. 11, § 8 - Acréscimo
  • Art. 11, § 9 - Acréscimo
  • Art. 13-A - Acréscimo

Declaração de Constitucionalidade

Declaração de Constitucionalidade

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 1 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]

Art. 4, § 3 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]

Art. 4, § 4 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]

Art. 4, § 5 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]

Art. 5-A [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]

Art. 5-A, § 7 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]

Art. 11, § 5 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]

Art. 11, § 6 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]

Art. 11, § 7 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]

Art. 11, § 8 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]

Art. 11, § 9 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]

Art. 13-A [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]