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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.421 de 21/12/2006

Ementa

ALTERA O VALOR DO AUXILIO-INVALIDEZ DEVIDO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS NA INATIVIDADE REMUNERADA E REVOGA A TABELA V DO ANEXO IV DA MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2006] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7486 DE 2006.

Catálogo

FORÇAS ARMADAS , PESSOAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , VALOR , AUXILIO-INVALIDEZ , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2-A [Lei nº 11.421 de 21/12/2006]