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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.357 de 19/10/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO - GEDR, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILACIA SANITARIA - ANVISA; CRIA AS CARREIRAS E O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, AUMENTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN, INSTITUIDA PELA LEI 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 28, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 304 DE 2006.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , PLANO GERAL , CARGO , AMBITO , EXECUTIVO .
CRIAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) .
CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) .
CRIAÇÃO , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP) .
ALTERAÇÃO , AUMENTO , VALOR , GRATIFICAÇÃO , SETOR , PUBLICAÇÃO , SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , IMPRENSA NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 60-A - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 71, § 1 - Alteração
  • Art. 71, § 2 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 78-A - Alteração
  • Anexo 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 60-A - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 71, § 1 - Alteração
  • Art. 71, § 2 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 78-A - Alteração
  • Anexo 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, § 10 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 7-C - Alteração
  • Art. 7-D - Alteração
  • Art. 7-E - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17-A - Alteração
  • Art. 17-B - Alteração
  • Art. 17-C - Alteração
  • Art. 17-D - Alteração
  • Art. 17-E - Alteração
  • Art. 17-F - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 31-A - Alteração
  • Art. 31-B - Alteração
  • Art. 31-C - Alteração
  • Art. 31-D - Alteração
  • Art. 31-E - Alteração
  • Art. 31-F - Alteração
  • Art. 31-G - Alteração
  • Art. 31-H - Alteração
  • Art. 31-I - Alteração
  • Art. 31-J - Alteração
  • Art. 31-L - Alteração
  • Art. 31-M - Alteração
  • Art. 31-N - Alteração
  • Art. 31-O - Alteração
  • Art. 31-P - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 33-A - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36-A - Alteração
  • Art. 36-B - Alteração
  • Art. 36-C - Alteração
  • Art. 36-D - Alteração
  • Art. 36-E - Alteração
  • Art. 40, § 1 - Alteração
  • Art. 40, § 2 - Alteração
  • Art. 40-A - Alteração
  • Art. 40-B - Alteração
  • Art. 40-C - Alteração
  • Art. 42, § 3 - Alteração
  • Art. 42-A - Alteração
  • Art. 42-B - Alteração
  • Art. 42-C - Alteração
  • Art. 42-D - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 48, § 1 - Alteração
  • Art. 48, § 2 - Alteração
  • Art. 48, § 3 - Alteração
  • Art. 48, § 4 - Alteração
  • Art. 48, § 5 - Alteração
  • Art. 48, § 6 - Alteração
  • Art. 48, § 7 - Alteração
  • Art. 48, § 8 - Alteração
  • Art. 48-B - Alteração
  • Art. 48-C - Alteração
  • Art. 48-D - Alteração
  • Art. 48-E - Alteração
  • Art. 48-F - Alteração
  • Art. 48-G - Alteração
  • Art. 48-H - Alteração
  • Art. 48-I - Alteração
  • Art. 48-J - Alteração
  • Art. 48-L - Alteração
  • Art. 48-M - Alteração
  • Art. 48-N - Alteração
  • Art. 48-O - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 49-A - Alteração
  • Art. 50, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 53, § 1 - Alteração
  • Art. 53, § 2 - Alteração
  • Art. 53-A - Alteração
  • Art. 53-B - Alteração
  • Art. 53-C - Alteração
  • Art. 55, § 3 - Alteração
  • Art. 55-A - Alteração
  • Art. 55-B - Alteração
  • Art. 55-C - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 60-A - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62-A - Alteração
  • Art. 62-B - Alteração
  • Art. 62-C - Alteração
  • Art. 62-D - Alteração
  • Art. 62-E - Alteração
  • Art. 62-F - Alteração
  • Art. 62-G - Alteração
  • Art. 62-H - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63-A - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 14-A - Alteração
  • Anexo 14-B - Alteração
  • Anexo 14-C - Alteração
  • Anexo 14-D - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 16-A - Alteração
  • Anexo 16-B - Alteração
  • Anexo 16-C - Alteração
  • Anexo 16-D - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração
  • Anexo 18 - Alteração
  • Anexo 18-A - Alteração
  • Anexo 18-B - Alteração
  • Anexo 18-C - Alteração
  • Anexo 19 - Alteração
  • Anexo 19-A - Alteração
  • Anexo 19-B - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 20-A - Alteração
  • Anexo 20-B - Alteração
  • Anexo 20-C - Alteração
  • Anexo 20-D - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 21-A - Alteração
  • Anexo 21-B - Alteração
  • Anexo 21-C - Alteração
  • Anexo 22 - Alteração
  • Anexo 23 - Alteração
  • Anexo 23-A - Alteração
  • Anexo 23-B - Alteração
  • Anexo 24 - Alteração
  • Anexo 24-A - Alteração
  • Anexo 24-B - Alteração
  • Anexo 24-C - Alteração
  • Anexo 25 - Alteração
  • Anexo 25-A - Alteração
  • Anexo 25-B - Alteração
  • Anexo 25-C - Alteração
  • Anexo 25-D - Alteração
  • Anexo 25-E - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 1-B - Acréscimo
  • Art. 7-C - Acréscimo
  • Art. 7-D - Acréscimo
  • Art. 7-E - Acréscimo
  • Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo
  • Art. 17-B - Acréscimo
  • Art. 17-C - Acréscimo
  • Art. 17-D - Acréscimo
  • Art. 17-E - Acréscimo
  • Art. 17-F - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31-A - Acréscimo
  • Art. 31-B - Acréscimo
  • Art. 31-C - Acréscimo
  • Art. 31-D - Acréscimo
  • Art. 31-E - Acréscimo
  • Art. 31-F - Acréscimo
  • Art. 31-G - Acréscimo
  • Art. 31-H - Acréscimo
  • Art. 31-I - Acréscimo
  • Art. 31-J - Acréscimo
  • Art. 31-L - Acréscimo
  • Art. 31-M - Acréscimo
  • Art. 31-N - Acréscimo
  • Art. 31-O - Acréscimo
  • Art. 31-P - Acréscimo
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 33-A - Acréscimo
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36-A - Acréscimo
  • Art. 36-B - Acréscimo
  • Art. 36-C - Acréscimo
  • Art. 36-D - Acréscimo
  • Art. 36-E - Acréscimo
  • Art. 40, § 1 - Revogação
  • Art. 40, § 2 - Revogação
  • Art. 40-A - Acréscimo
  • Art. 40-B - Acréscimo
  • Art. 40-C - Acréscimo
  • Art. 42, § 3 - Revogação
  • Art. 42-A - Acréscimo
  • Art. 42-B - Acréscimo
  • Art. 42-C - Acréscimo
  • Art. 42-D - Acréscimo
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 48, § 1 - Revogação
  • Art. 48, § 2 - Revogação
  • Art. 48, § 3 - Revogação
  • Art. 48, § 4 - Revogação
  • Art. 48, § 5 - Revogação
  • Art. 48, § 6 - Revogação
  • Art. 48, § 7 - Revogação
  • Art. 48, § 8 - Revogação
  • Art. 48-A - Acréscimo
  • Art. 48-B - Acréscimo
  • Art. 48-C - Acréscimo
  • Art. 48-D - Acréscimo
  • Art. 48-E - Acréscimo
  • Art. 48-F - Acréscimo
  • Art. 48-G - Acréscimo
  • Art. 48-H - Acréscimo
  • Art. 48-I - Acréscimo
  • Art. 48-J - Acréscimo
  • Art. 48-L - Acréscimo
  • Art. 48-M - Acréscimo
  • Art. 48-N - Acréscimo
  • Art. 48-O - Acréscimo
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 49-A - Acréscimo
  • Art. 50, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 53, § 1 - Revogação
  • Art. 53, § 2 - Revogação
  • Art. 53-A - Acréscimo
  • Art. 53-B - Acréscimo
  • Art. 53-C - Acréscimo
  • Art. 55, § 3 - Revogação
  • Art. 55-A - Acréscimo
  • Art. 55-B - Acréscimo
  • Art. 55-C - Acréscimo
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 60-A - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62-A - Acréscimo
  • Art. 62-B - Acréscimo
  • Art. 62-C - Acréscimo
  • Art. 62-D - Acréscimo
  • Art. 62-E - Acréscimo
  • Art. 62-F - Acréscimo
  • Art. 62-G - Acréscimo
  • Art. 62-H - Acréscimo
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63-A - Acréscimo
  • Art. 74 - Revogação
  • Art. 75 - Revogação
  • Art. 77 - Revogação
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 14-A - Acréscimo
  • Anexo 14-B - Acréscimo
  • Anexo 14-C - Acréscimo
  • Anexo 14-D - Acréscimo
  • Anexo 16 - Revogação
  • Anexo 16-A - Acréscimo
  • Anexo 16-B - Acréscimo
  • Anexo 16-C - Acréscimo
  • Anexo 16-D - Acréscimo
  • Anexo 17 - Revogação
  • Anexo 18 - Revogação
  • Anexo 18-A - Acréscimo
  • Anexo 18-B - Acréscimo
  • Anexo 18-C - Acréscimo
  • Anexo 19 - Revogação
  • Anexo 19-A - Acréscimo
  • Anexo 19-B - Acréscimo
  • Anexo 20 - Revogação
  • Anexo 20-A - Acréscimo
  • Anexo 20-B - Acréscimo
  • Anexo 20-C - Acréscimo
  • Anexo 20-D - Acréscimo
  • Anexo 21 - Revogação
  • Anexo 21-A - Acréscimo
  • Anexo 21-B - Acréscimo
  • Anexo 21-C - Acréscimo
  • Anexo 22 - Revogação
  • Anexo 23 - Revogação
  • Anexo 23-A - Acréscimo
  • Anexo 23-B - Acréscimo
  • Anexo 24 - Revogação
  • Anexo 24-A - Acréscimo
  • Anexo 24-B - Acréscimo
  • Anexo 24-C - Acréscimo
  • Anexo 25 - Revogação
  • Anexo 25-A - Acréscimo
  • Anexo 25-B - Acréscimo
  • Anexo 25-C - Acréscimo
  • Anexo 25-D - Acréscimo
  • Anexo 25-E - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 40-D - Alteração
  • Art. 40-D, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 42-E - Alteração
  • Art. 42-E, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 47-A - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 48-A - Alteração
  • Art. 53-D - Alteração
  • Art. 53-D, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 55-D - Alteração
  • Art. 55-D, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 61-A - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 16-E - Acréscimo
  • Anexo 16-F - Acréscimo
  • Anexo 16-G - Acréscimo
  • Anexo 18-D - Acréscimo
  • Anexo 19-C - Acréscimo
  • Anexo 19-D - Alteração
  • Anexo 20-A - Alteração
  • Anexo 20-B - Alteração
  • Anexo 20-C - Alteração
  • Anexo 20-D - Alteração
  • Anexo 21-D - Acréscimo
  • Anexo 21-E - Acréscimo
  • Anexo 21-F - Acréscimo
  • Anexo 23-C - Acréscimo
  • Anexo 23-D - Acréscimo
  • Anexo 23-E - Acréscimo
  • Anexo 25-B - Alteração
  • Anexo 25-C - Alteração
  • Anexo 25-D - Alteração
  • Anexo 25-E - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40-D - Acréscimo
  • Art. 42-E - Acréscimo
  • Art. 47-A - Acréscimo
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 48-A - Alteração
  • Art. 53-D - Acréscimo
  • Art. 55-D - Acréscimo
  • Art. 61-A - Acréscimo
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 16-E - Alteração
  • Anexo 16-F - Alteração
  • Anexo 16-G - Alteração
  • Anexo 18-D - Alteração
  • Anexo 19-C - Alteração
  • Anexo 20-A - Alteração
  • Anexo 20-B - Alteração
  • Anexo 20-C - Alteração
  • Anexo 20-D - Alteração
  • Anexo 21-D - Alteração
  • Anexo 21-E - Alteração
  • Anexo 21-F - Alteração
  • Anexo 23-C - Alteração
  • Anexo 23-D - Alteração
  • Anexo 23-E - Alteração
  • Anexo 25-B - Alteração
  • Anexo 25-C - Alteração
  • Anexo 25-D - Alteração
  • Anexo 25-E - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14-A - Acréscimo
  • Art. 17-G - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 7-A - Acréscimo
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 10-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 20-A - Alteração
  • Anexo 20-B - Alteração
  • Anexo 25-B - Alteração
  • Anexo 25-C - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17-G - Regulamentado
  • Art. 49 - Regulamentado
  • Art. 63-A - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 14-C - Alteração
  • Anexo 14-D - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 14-C - Alteração
  • Anexo 14-D - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14-B - Acréscimo
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16-A - Acréscimo
  • Art. 16-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 7, § 6 - Revogação
  • Art. 7-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 7-E, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 7-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17, § 4 - Alteração
  • Art. 17, § 7 - Revogação
  • Art. 17-A, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 17-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 17-A, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 17-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 17-B, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 17-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17-F - Alteração
  • Art. 31-F - Alteração
  • Art. 31-L, § 1 - Acréscimo
  • Art. 31-L, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 31-L, § 2 - Acréscimo
  • Art. 33, § 5, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 35, § 1 - Acréscimo
  • Art. 35, § 2 - Acréscimo
  • Art. 48-E - Acréscimo
  • Art. 48-J, § 1 - Acréscimo
  • Art. 48-J, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 48-J, § 2 - Acréscimo
  • Art. 62-A, § 2 - Alteração
  • Art. 62-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 62-D, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 62-D, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 14-C - Alteração
  • Anexo 14-D - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17-G - Alteração
  • Art. 17-G, § 2 - Alteração
  • Art. 17-G, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 17-G, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 17-G, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 10-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47-A - Alteração
  • Art. 49, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 49, § 2 - Acréscimo
  • Art. 49, § 3 - Acréscimo
  • Art. 49, § 4 - Acréscimo
  • Art. 61-A - Alteração
  • Art. 63-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 63-A, § 4 - Acréscimo
  • Art. 63-A, § 5 - Acréscimo
  • Anexo 16-G - Alteração
  • Anexo 18-C - Alteração
  • Anexo 19-D - Alteração
  • Anexo 20-A - Alteração
  • Anexo 20-B - Alteração
  • Anexo 20-C - Alteração
  • Anexo 20-D - Alteração
  • Anexo 21-F - Alteração
  • Anexo 23-E - Alteração
  • Anexo 24-C - Alteração
  • Anexo 25-B - Alteração
  • Anexo 25-C - Alteração
  • Anexo 25-D - Alteração
  • Anexo 25-E - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 40, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 40, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 42 - Dispositivo Correlato
  • Art. 53, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 53, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 55 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 28, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 28, § 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 12 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 1-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 1-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 3 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 7 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 7, § 6 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 7, § 9 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 7, § 10 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 7-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 7-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 7-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 7-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 7-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 7-E, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 7-E, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 7-E, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 8 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 8-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 12 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 14 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 14-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 14-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 15 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 16 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 16-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 16-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17, § 4 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17, § 7 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-A, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-A, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-B, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-B, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-B, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-F [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-G [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-G, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-G, § 2, Inciso 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-G, § 2, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 17-G, § 2, Inciso 3 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 18 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 20 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 25 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 28 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 30 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-F [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-G [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-H [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-I [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-J [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-L [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-L, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-L, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-L, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-M [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-N [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-O [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 31-P [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 32 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 33 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 33, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 33, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 33, § 5, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 33-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 34 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 35 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 35, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 35, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 35, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 36 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 36-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 36-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 36-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 36-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 36-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 40 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 40, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 40, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 40, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 40, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 40-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 40-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 40-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 40-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 40-D, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 42 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 42, § 3 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 42-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 42-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 42-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 42-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 42-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 42-E, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 45 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 46 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 47 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 47-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48, § 3 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48, § 4 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48, § 5 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48, § 6 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48, § 7 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48, § 8 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48-F [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48-G [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48-H [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48-I [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48-J [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48-J, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48-J, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48-J, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48-L [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48-M [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48-N [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 48-O [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 49 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 49, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 49, § 3 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 49, § 4 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 49-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 50, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 53 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 53, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 53, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 53, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 53, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 53-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 53-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 53-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 53-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 53-D, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 55 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 55, § 3 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 55-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 55-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 55-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 55-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 55-D, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 58 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 59 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 60 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 60-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 61 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 61-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 62 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 62, § 4 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 62-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 62-A, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 62-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 62-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 62-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 62-D, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 62-D, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 62-D, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 62-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 62-F [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 62-G [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 62-H [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 63 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 63-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 63-A, § 3 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 63-A, § 4 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 63-A, § 5 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 69 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 71, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 71, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 72 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 73 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 74 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 75 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 77 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Art. 78-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 3 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 5 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 5-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 5-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 7-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 8 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 10 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 10-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 11 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 14 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 14-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 14-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 14-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 14-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 16 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 16-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 16-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 16-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 16-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 16-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 16-F [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 16-G [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 17 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 18 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 18-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 18-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 18-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 18-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 19 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 19-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 19-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 19-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 19-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 20 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 20-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 20-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 20-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 20-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 21 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 21-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 21-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 21-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 21-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 21-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 21-F [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 22 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 23 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 23-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 23-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 23-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 23-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 23-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 24 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 24-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 24-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 24-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 25 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 25-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 25-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 25-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 25-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]

Anexo 25-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006]