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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.345 de 14/09/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DA TIMEMANIA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2006] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO PEDRO CANEDO - PL. 5524 DE 2005.

Catálogo

CONCURSO DE PROGNOSTICO , TRIBUTOS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , CONCURSO DE PROGNOSTICO , LOTERIA ESPORTIVA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PARTICIPAÇÃO , ENTIDADE , CLUBE , FUTEBOL .
CRITERIOS , ENTIDADE , ESPORTE , PARCELAMENTO , DIVIDA , DEBITOS , NATUREZA TRIBUTARIA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 13-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 8-C - Acréscimo
  • Art. 6, § 8-D - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração
  • Art. 7-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13-A - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 11.345 de 14/09/2006]

Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 11.345 de 14/09/2006]

Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.345 de 14/09/2006]

Art. 2, caput, Inciso 8 [Lei nº 11.345 de 14/09/2006]

Art. 2, caput, Inciso 9 [Lei nº 11.345 de 14/09/2006]

Art. 4 [Lei nº 11.345 de 14/09/2006]

Art. 4-A [Lei nº 11.345 de 14/09/2006]

Art. 5 [Lei nº 11.345 de 14/09/2006]

Art. 6 [Lei nº 11.345 de 14/09/2006]

Art. 6, § 8-C [Lei nº 11.345 de 14/09/2006]

Art. 6, § 8-D [Lei nº 11.345 de 14/09/2006]

Art. 6-A [Lei nº 11.345 de 14/09/2006]

Art. 7-A [Lei nº 11.345 de 14/09/2006]

Art. 13 [Lei nº 11.345 de 14/09/2006]

Art. 13-A [Lei nº 11.345 de 14/09/2006]

Art. 14 [Lei nº 11.345 de 14/09/2006]