Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.343 de 23/08/2006

Ementa

INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLITICAS PUBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUARIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO A PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI ANTIDROGAS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2006] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLS 115 DE 2002.

Catálogo

TOXICO .

Indexação

NORMAS , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , REPRESSÃO , SERVIÇO , DEFINIÇÃO , CRIME , COMBATE , PREVENÇÃO , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , DROGA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 32, § 1 - Revogação
  • Art. 32, § 2 - Revogação
  • Art. 50, § 3 - Acréscimo
  • Art. 50, § 4 - Acréscimo
  • Art. 50, § 5 - Acréscimo
  • Art. 50-A - Acréscimo
  • Art. 58, § 1 - Revogação
  • Art. 58, § 2 - Revogação
  • Art. 72 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 32 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 32, § 1 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 32, § 2 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 33, § 4 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 50, § 3 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 50, § 4 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 50, § 5 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 50-A [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 58, § 1 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 58, § 2 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 72 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]

Art. 73 [Lei nº 11.343 de 23/08/2006]