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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.340 de 07/08/2006

Ementa

CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ALTERA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, O CODIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI MARIA DA PENHA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2006] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

LEI DECLARADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.424. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS ARTS. 12, INCISO I, E 16.

Catálogo

POLITICA SOCIAL , DEFESA , MULHER .

Indexação

CRIAÇÃO , NORMAS , COMBATE , PREVENÇÃO , VIOLENCIA , AGRESSÃO , MULHER .
DETERMINAÇÃO , CRIAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL CIVEL , JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL , ATENDIMENTO , PROCESSO , JULGAMENTO , EXECUÇÃO JUDICIAL , DEFESA , MULHER .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , DECRETAÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA , GARANTIA , PROTEÇÃO , URGENCIA , DEFESA , MULHER .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CORRELAÇÃO , DEFINIÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , LESÃO CORPORAL , VIOLENCIA , MULHER .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 12-A - Acréscimo
  • Art. 12-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 12-B, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 12-B, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 12-B, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24-A, caput - Acréscimo
  • Art. 24-A, Pena - Acréscimo
  • Art. 24-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 24-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 24-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12-C - Acréscimo
  • Art. 38-A, caput - Acréscimo
  • Art. 38-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 1, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 4 - Acréscimo
  • Art. 9, § 5 - Acréscimo
  • Art. 9, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 6-A - Acréscimo
  • Art. 18, caput, Inciso 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 7 - Acréscimo
  • Art. 9, § 8 - Acréscimo
  • Art. 23, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 14-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 14-A, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 14-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração
  • Art. 129 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 313, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 152 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 8 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 9, § 2, Inciso 3 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 9, § 4 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 9, § 5 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 9, § 6 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 9, § 7 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 9, § 8 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 10-A [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 11, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12, caput, Inciso 6-A [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12, § 1, Inciso 4 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-A [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-B [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-B, § 1 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-B, § 2 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-B, § 3 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 12-C [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 14-A, caput [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 14-A, § 1 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 14-A, § 2 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 18, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 23, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 24-A, caput [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 24-A, Pena [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 24-A, § 1 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 24-A, § 2 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 24-A, § 3 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 38-A, caput [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]

Art. 38-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]