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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.322 de 13/07/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2006] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 19 DE 2006 - MPV 285 DE 2006.

Catálogo

POLITICA AGRICOLA .

Indexação

CRITERIOS , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA AGRARIA , DEBITOS , CREDITO RURAL , ATUAÇÃO , AGENCIA , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 5, Inciso 2 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 11.322 de 13/07/2006]

Art. 2, § 5, Inciso 2 [Lei nº 11.322 de 13/07/2006]

Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 11.322 de 13/07/2006]

Art. 11 [Lei nº 11.322 de 13/07/2006]

Art. 13 [Lei nº 11.322 de 13/07/2006]

Art. 15 [Lei nº 11.322 de 13/07/2006]

Art. 15, § 7 [Lei nº 11.322 de 13/07/2006]

Art. 15-A [Lei nº 11.322 de 13/07/2006]

Art. 15-A, § 2 [Lei nº 11.322 de 13/07/2006]

Art. 15-B [Lei nº 11.322 de 13/07/2006]