Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 6.241 de 19/10/2007

Ementa

REGULAMENTA OS ARTIGOS 17, 18 E 19 DA LEI 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, QUE TRATA DA INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETARIOS DE REDES DE ESPERA DO TIPO CAÇOEIRA E COMPRESSORES DE AR UTILIZADOS PARA A PESCA DA LAGOSTA, E DA ASSISTENCIA FINANCEIRA MENSAL AOS PESCADORES IMPEDIDOS DE EXERCEREM A PESCA DE LAGOSTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2007] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA AGRICOLA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , PESCADOR , LAGOSTA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17 - Regulamentado
  • Art. 18 - Regulamentado
  • Art. 19 - Regulamentado