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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.080 de 30/12/2004

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 8, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3443 DE 2004. A REVOGAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISORIA 359/2007, SOMENTE ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 01/07/2008.

Catálogo

POLITICA INDUSTRIAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , AGENCIA , SERVIÇO SOCIAL , OBJETIVO , PROMOÇÃO , EXECUÇÃO , POLITICA DE DESENVOLVIMENTO , DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 94, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 94, § 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 16 [Lei nº 11.080 de 30/12/2004]

Art. 18 [Lei nº 11.080 de 30/12/2004]