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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 6.160 de 20/07/2007

Ementa

REGULAMENTA OS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 23 DA LEI 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, COM VISTAS A REGULARIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL COMO PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2007] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ENQUADRAMENTO , COOPERATIVA , ELETRIFICAÇÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23, § 1 - Regulamentado
  • Art. 23, § 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 52 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Decreto nº 6.160 de 20/07/2007]