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Decreto nº 6.144 de 03/07/2007

Ementa

REGULAMENTA A FORMA DE HABILITAÇÃO E CO-HABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA - REIDI, INSTITUIDO PELOS ARTIGOS 1 A 5 DA LEI 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2007] (p. 16, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , FORMA , HABILITAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , SETOR , TRANSPORTE , PORTO , ENERGIA , SANEAMENTO BASICO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 8 - Revogação
  • Art. 7, § 1 - Alteração
  • Art. 7, § 3 - Revogação
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 7, § 4 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado
  • Art. 2 - Regulamentado
  • Art. 3 - Regulamentado
  • Art. 4 - Regulamentado
  • Art. 5 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 6.144 de 03/07/2007]

Art. 3 [Decreto nº 6.144 de 03/07/2007]

Art. 5 [Decreto nº 6.144 de 03/07/2007]

Art. 6 [Decreto nº 6.144 de 03/07/2007]

Art. 6, § 8 [Decreto nº 6.144 de 03/07/2007]

Art. 7 [Decreto nº 6.144 de 03/07/2007]

Art. 7, caput, Inciso 5 [Decreto nº 6.144 de 03/07/2007]

Art. 7, § 1 [Decreto nº 6.144 de 03/07/2007]

Art. 7, § 3 [Decreto nº 6.144 de 03/07/2007]

Art. 7, § 4 [Decreto nº 6.144 de 03/07/2007]

Art. 9 [Decreto nº 6.144 de 03/07/2007]

Art. 10 [Decreto nº 6.144 de 03/07/2007]

Art. 13 [Decreto nº 6.144 de 03/07/2007]