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Decreto nº 5.543 de 20/09/2005

Ementa

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E O ARTIGO 17 DA LEI 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2005] (p. 56, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

MARINHA MERCANTE , TRANSPORTE MARITIMO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , PAGAMENTO , INCIDENCIA , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
NORMAS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 12 [Decreto nº 5.543 de 20/09/2005]

Art. 24 [Decreto nº 5.543 de 20/09/2005]

Art. 32, Parágrafo Único [Decreto nº 5.543 de 20/09/2005]