Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.610 de 12/12/2007

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE DRAGAGEM PORTUARIA E HIDROVIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2007] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 37 DE 2007.

Catálogo

ATIVIDADE PORTUARIA .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , DRAGAGEM , PORTOS , HIDROVIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas