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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.596 de 29/11/2007

Ementa

ALTERA O INCISO IV DO CAPUT DO ARTIGO 117 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA DEFINIR COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA OU ACORDÃO CONDENATORIO RECORRIVEL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2007] (p. 20, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR MAGNO MALTA - PLS 401 DE 2003 - PL. 5973 DE 2005.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , INTERRUPÇÃO , PRESCRIÇÃO , CRIME , CONDENAÇÃO CRIMINAL , PUBLICAÇÃO , SENTENÇA CONDENATORIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 117, caput, Inciso 4 - Alteração