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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA APOLICE DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERENCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2009] (p. 152, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/01/2010] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL , TRIBUTOS .

Indexação

EXTINÇÃO , APOLICE DE SEGURO , HABITAÇÃO , GARANTIA , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , CONTRATO , FINANCIAMENTO , IMOVEL , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , GESTÃO , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , NOVAÇÃO , DIVIDA , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROGRAMA NACIONAL , HABITAÇÃO , IMOVEL RURAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 19-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 30 - Revogação