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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008

Ementa

ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, A LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, A LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E A LEI 10.666, DE 8 MAIO DE 2003, PARA ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS QUE ESPECIFICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2008] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 1/2009.

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , AUMENTO , PRAZO , PAGAMENTO , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , IMPOSTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 1 - Alteração
  • Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 70 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 9 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 10 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 11 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 12 - Revogação de Parte do Texto