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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTARIAS DESTINADAS A ESTIMULAR OS INVESTIMENTOS E A MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TURISMO, A REFORÇAR O SISTEMA DE PROTEÇÃO TARIFARIA BRASILEIRO, A ESTABELECER A INCIDENCIA DE FORMA CONCENTRADA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALCOOL, ALTERA O ARTIGO 3 DA LEI 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/01/2008] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 14/2008.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

LUCRO , PESSOA JURIDICA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA BRUTA , PRODUTOR , IMPORTADOR , COMERCIALIZAÇÃO , ALCOOL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , DESTINAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR , EDUCAÇÃO BASICA , ZONA RURAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA , ALUGUEL , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , UTILIZAÇÃO , INFRAESTRUTURA , AMBITO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , BENEFICIO FISCAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , FRETE , AFRETAMENTO , ARRENDAMENTO , ALUGUEL , EMBARCAÇÃO , TRANSPORTE MARITIMO , TURISMO .
DEFINIÇÃO , INCENTIVO , SETOR , TURISMO , EMPRESA DE HOTELARIA , UTILIZAÇÃO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , BENS MOVEIS , EFEITO , APURAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

  • Art. 3 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 126, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 126, § 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 42, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 42, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea a - Alteração
  • Art. 37 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 7, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 17 - Alteração
  • Art. 8, § 18 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 64 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 18 [Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008]

Art. 19 [Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008]