Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 374 de 31/05/2007

Ementa

ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DADOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 13, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 26/2007.

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , APRESENTAÇÃO , DADOS , INFORMAÇÕES , MANUTENÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EFEITO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12 - Alteração