Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 5.597 de 28/11/2005

Ementa

REGULAMENTA O ACESSO DE CONSUMIDORES LIVRES AS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2005] (p. 3, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , ACESSO , CONSUMIDOR , REDE DE TRANSMISSÃO , ENERGIA ELETRICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71, § 8 - Alteração