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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Resolução do Senado Federal nº 2 de 28/05/2015

Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA PERMITIR, EXCEPCIONALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE QUE TRATA O INCISO VI DE SEU ART. 5º, NA HIPÓTESE QUE PREVÊ.

Publicações

Compilação Multivigente   (Atualização) 

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/07/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PRS 15/2015. AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA E OUTROS

Catálogo

DIVIDA INTERNA , DIVIDA EXTERNA .

Indexação

ALTERAÇÃO , REQUISITOS , CONCESSÃO , LIMITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , EMPRESTIMO EXTERNO , FINANCIAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ROYALTIES .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 4 - Acréscimo
  • Art. 5, § 5 - Acréscimo