Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2007-CN
Cria a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas - FIPA.
O Congresso Nacional resolve:
Art. 1º É instituída a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas - FIPA.
Art. 2º A Comissão Mista referida no artigo anterior será composta por 10 (dez) Deputados Federais e 10 (dez) Senadores.
Parágrafo único. Serão indicados igual número de suplentes para os representantes da Comissão.
Art. 3º A Comissão Mista representará o Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (FIPA), cabendo-lhe exercer os direitos e cumprir os deveres inerentes à participação nesta organização.
Parágrafo único. A Comissão Mista terá caráter permanente e prazo indeterminado de funcionamento.
Art. 4º A contribuição financeira anual destinada ao Fórum Interparlamentar das Américas (FIPA) será efetuada de forma alternada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 21 de novembro de 2007.
Deputado NARCIO RODRIGUES
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência