Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



 

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 2, DE 2006-CN

Ratifica o Estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano.

O Congresso Nacional resolve:

Art. 1º É ratificado, à vista do disposto no seu art. 7º, item 2, o Estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano, aprovado por ocasião do II Fórum Parlamentar Ibero-Americano, ocorrido em Montevidéu, Uruguai, nos dias 25 e 26 de setembro de 2006.

Art. 2º A ratificação deverá ser imediatamente seguida do depósito, junto ao Presidente do Fórum, do instrumento de confirmação do Estatuto.

Art. 3º Esta Resolução entra e vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 26 de dezembro de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal