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Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 28/05/1985

Ementa

DELEGA PODERES AO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA A ELABORAÇÃO DE LEI DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1985] (p. 7753, col. 2) 

Catálogo

PRESIDENTE DA REPUBLICA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .

Indexação

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ELABORAÇÃO , LEI FEDERAL , REESTRUTURAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) .

Normas alteradas ou referenciadas