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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.958-25, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre a instituição de sociedade de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota  a seguinte Medida Provisória, com forca de lei:

Art. 1º Fica autorizada a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, as quais:

I - terão por objeto social exclusivo a concessão de financiamentos a pessoas fisicas e microempresas, com vistas à viabilizacão de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, equiparando-se às instituicões financeiras para os efeitos da legislacão em vigor;

II - terão sua constituicão, organizacão e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional;

III - sujeitar-se à fiscalizacão do Banco Central do Brasil;

IV - poderão utilizar o instituto da alienacão fiduciária em suas operacões de crédito;

V - estarão impedidas de captar, sob qualquer forma, recursos junto ao público, bem como emitir títulos e valores mobiliários destinados à colocacão e oferta públicas.

Art. 2º O art. 146 e o caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 146. Poderão ser eleitos para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas e os direitos residentes no Pais, acionistas ou não.

§ 1º A ata da assembléia geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação de cada um dos eleitos e o prazo de gestão, ser arquivada no registro do comércio e publicada.

§ 2º A posse do conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de procurador residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele proposta com base na legislação societária, com prazo de validade coincidente com o do mandato.”(RN)

“Art.294. A companhia fechada que tiver menos  de vinte acionistas, com patrimônio liquido inferior a R$1.000.000,00 ( um milhão de reais), poderá:”(NR)

Art. 3º O art. 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, introduzido pelo art. 2º da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, alterando-se o atual parágrafo único para § 1º e dando-se nova redação ao seu caput:

“Art. 11.....................................................................................................................................

§ 1º Os recursos a que se refere este artigo, que terão como objetivo primordial apoiar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas por meio de projetos e programas que visem ao seu aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização, capacitação gerencial, bem como facilitar o acesso ao crédito, à capitalização e o fortalecimento do mercado secundário de títulos de capitalização dessas empresas, terão a seguinte destinação:

...........................................................................................................................................................

§ 2º Os projetos ou programas destinados a facilitar o acesso ao crédito a que se refere o parágrafo anterior poderão ser efetivados:

a) por intermédio da destinacão de aplicacões financeiras, em agentes financeiros públicos ou privados, para lastrear a prestacão de aval ou fiança nas operacões de credito destinadas às microempresas e empresas de pequeno porte;

b) pela aplicacão de recursos financeiros em agentes financeiros, públicos ou privados, Organizacões da Sociedade Civil de Interesse Público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999, devidamente registradas no Ministério da Justica, que se dedicam a sistemas alternativos de crédito, ou sociedades de crédito que tenham por obejto social exclusivo a concessão de financiamento ao microempreendedor;

c) pela aquisicão ou integralizacão de quotas de participacão em fundos mútuos de empresas emergentes que destinem pelos menos cinqüenta por cento de seus recursos à capitalizacão das micro e pequenas empresas, definidas em lei, principalmente as de base tecnológicas e as exportadoras;

d) pela participacão no capital de entidade regulada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM que estimulem o fortalecimento do mercado secundário de títulos de capitalizacão das micro e pequenas empresas.”(NR)

Art. 4º O art. 10, o caput do art. 11, o inciso II do art. 12 e o inciso II do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O plenário, composto de Vogais e respectivos suplentes, será constituído pelo mínimo de onze e no máximo de vinte e três Vogais.”(RN)

“Art. 11. Os Vogais e respectivos suplentes serão nomeados, no Distrito Federal, pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e nos Estados, salvo disposição em contrário, pelos governos dessas circunscrições, dentre brasileiros que satisfaçam as seguintes condições:

..................................................................................................................................................”(NR)

“Art. 12....................................................................................................................................

..........................................................................................................................................................

II - um Vogal e respectivo suplente, representando a União, por nomeacão do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

..................................................................................................................................................”(NR)

“Art.37.................................................................................................................................................................................................................................................................................................

II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar empedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal;

..................................................................................................................................................”(NR)

Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.894-24, de 23 de novembro de 1999.

Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revoga-se a Medida Provisória nº 1.894-24, de 23 de novembro de 1999.

Brasília, 9 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

MARCO ANToNIO DE OLIVEIRA mACIEL

Pedro Malan

Alcides Lopes Tápias