Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



medida provisória nº 1.902-58, de 22 de outubro de 1999

(Publicada no Diário Oficial de 25 de outubro de 1999, Seção 1)

Na página 31, 1ª coluna, no fecho, por ter saído com omissão,

LEIA-SE:

Brasília, 22 de outubro de 1999; 178º Independência e 111º da República.