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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.894-23 de 22/10/1999

Ementa

DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 28, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001638. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001894-22. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 23. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .

Indexação

CRITERIOS , LIMITAÇÃO , CARTORIO , COBRANÇA , PAGAMENTO , TAXAS , CANCELAMENTO , REGISTRO , PROTESTO DE TITULOS , CORRELAÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .
CRITERIOS , CARTORIO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , REGISTRO , DOCUMENTO , PROTESTO DE TITULOS , ALTERAÇÃO , CRITERIOS , NOMEAÇÃO , VOGAL , SUPLENTE , JUNTA COMERCIAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS .
FIXAÇÃO , NORMAS , DISPENSA , EXIGENCIA , APRESENTAÇÃO , QUITAÇÃO , DEBITOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , TRIBUTOS , CERTIDÃO , CONDENAÇÃO CRIMINAL , CORRELAÇÃO , ARQUIVAMENTO , JUNTA COMERCIAL , ATO CONSTITUTIVO , REGISTRO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Reedição com Alteração