Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.693-41, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 16, 22, 23 e o parágrafo único do art. 29 do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 12 de fevereiro de 1988, pela Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, e pela Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 2º O AFRMM é um adicional incidente sobre o frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga, pelo transporte de carga de qualquer natureza, exceto na navegação fluvial e lacustre, na qual incidirá apenas nas cargas de granéis líquidos, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">.......................................................................................................................................” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 3º</span><span style="font-size:1.44em"> ...........................................................................................................................</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - vinte e cinco por cento, na navegação de longo curso;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Il - dez por cento, na navegação de cabotagem;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - vinte por cento, na navegação fluvial e lacustre, observado o disposto no art. 2º.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">.......................................................................................................................................” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 4º </span><span style="font-size:1.2em">...........................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º Na navegação de longo curso, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão monetário nacional será feita com base na mesma taxa empregada para o cálculo e o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de acordo com diretrizes baixadas pelo Ministério da Fazenda.” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 5º ...........................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - .................................................................................................................................</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) por belonaves, nacionais ou estrangeiras, quando não empregadas em viagem de caráter comercial;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) nas atividades de explotação e de apoio à explotação de hidrocarbonetos e outros minerais sob a água, desde que na zona econômica exclusiva brasileira;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV - ................................................................................................................................</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada caso, à declaração do titular da Pasta respectiva de que a importação destina-se a fins exclusivamente militares e é de interesse para a segurança nacional;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">e) destinados à pesquisa científica e tecnológica, conforme disposto em lei, cabendo ao CNPq encaminhar ao órgão competente do Ministério dos Transportes, para fins de controle, relação de importadores e o valor global, por entidade, das importações autorizadas;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">V - .................................................................................................................................</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) importadas em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas, de direito público externo, celebrados e aprovados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso Nacional, que contenham cláusula expressa de isenção de pagamento do AFRMM, sendo o pedido de reconhecimento de isenção formulado ao órgão competente do Ministério dos Transportes;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) que sejam objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, ficando a isenção condicionada à exportação para o exterior das mercadorias submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta condição de efetiva exportação as operações realizadas a partir de 5 de outubro de 1990, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">d) importadas pela União através de órgão federal da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais supervisionadas;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">e) que retornem ao País nas seguintes condições:</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">2. por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">3. por motivo de modificações na sistemática do país importador;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">4. por motivo de guerra ou calamidade pública;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">5. por quaisquer outros fatores comprovadamente alheios à vontade do exportador brasileiro;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">f) que sejam destinadas ao consumo ou industrialização na Amazônia Ocidental, excluídas armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes, automóveis de passageiros e cargas ou granéis líquidos;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">g) que sejam destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, excluídas armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes e automóveis de passageiros;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">h) importadas por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda, exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">i) submetidas a transbordo ou baldeação em portos brasileiros, quando destinadas à exportação e provenientes de outros portos brasileiros;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">j) que estejam expressamente definidas em lei como isentas do AFRMM.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º Sobre as mercadorias destinadas a porto brasileiro, que efetuarem baldeação ou transbordo em um ou mais portos nacionais, não incidirá novo AFRMM, referente ao transporte entre os citados portos, se este já tiver sido calculado sobre o frete desde a sua origem até seu destino final.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Fica suspenso o pagamento do AFRMM, incidente sobre o transporte de mercadorias submetidas aos regimes aduaneiros abaixo discriminados, até a nacionalização total ou parcial da carga:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) especiais:</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">1. trânsito aduaneiro;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">2. entreposto aduaneiro;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">3. entreposto industrial;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">4. admissão temporária;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">5. “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">draw back</span><span style="font-size:1.2em">”, modalidade suspensão;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">6. entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF).</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) atípicos:</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">1. depósito especial alfandegado;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">2. depósito afiançado;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">3. depósito franco.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º Nos casos de nacionalização total ou parcial da carga, de que trata o § 2º, a taxa de conversão estabelecida no § 3º do art. 4º será a da data de registro da Declaração de Importação.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 4º O não pagamento do AFRMM, finda a suspensão prevista no § 2º, implicará sua cobrança com os encargos financeiros mencionados no § 3º do art. 6º.” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 6º O AFRMM será recolhido pelo consignatário da mercadoria transportada, ou por seu representante legal, ambos devidamente identificados pelo seu número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, em agência do Banco do Brasil S.A., conforme disposto em regulamento.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º A liberação do conhecimento de embarque estará condicionada ao pagamento do AFRMM, comprovado por documento de arrecadação devidamente autenticado pelo Banco do Brasil S.A., ou prova de pagamento por meio eletrônico, conforme disposto em regulamento.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Os dados imprescindíveis ao controle da arrecadação do AFRMM, oriundos dos manifestos de carga, terão de estar disponibilizados pelas empresas de navegação ou seus agentes, ao Departamento de Marinha Mercante da Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes, antes do início do processo de liberação dos conhecimentos de embarque, conforme disposto em regulamento.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º O Banco do Brasil S.A., em caso de ocorrência relativa a insuficiência de fundos ou qualquer restrição ao recebimento dos meios de pagamento a ele entregues pelo recolhedor, dará conhecimento ao Departamento de Marinha Mercante, que providenciará a cobrança administrativa ou executiva da dívida, ficando o valor originário do débito acrescido de:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) multa de mora de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subseqüente à data de liberação do Conhecimento de Embarque até o dia em que ocorrer o pagamento, limitada ao percentual de vinte por cento;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da liberação do Conhecimento de Embarque até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 4º Esgotados os meios administrativos para a cobrança do AFRMM, o débito será inscrito na dívida ativa da União, para cobrança executiva, nos termos da legislação em vigor.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal não efetuarão o desembaraço de mercadorias objeto de despacho aduaneiro de importação, sem apresentação do comprovante do recolhimento do AFRMM ou de documento que comprove sua suspensão ou isenção, conforme disposto em regulamento.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 6º Na navegação de cabotagem e na navegação fluvial e lacustre de percurso nacional, o AFRMM será recolhido até dois dias úteis após a data de início da operação de descarregamento da embarcação.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 7º O Ministério dos Transportes estabelecerá o cronograma para implantação da nova sistemática de recolhimento.” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 8º............................................................................................................................</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - ...................................................................................................................................</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) cem por cento do AFRMM gerado por empresa estrangeira de navegação;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) cem por cento do AFRMM gerado por empresa brasileira de navegação, operando embarcação afretada de registro estrangeiro;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) cinqüenta por cento do AFRMM gerado por empresa brasileira de navegação, operando embarcação, própria ou afretada, de registro brasileiro, na navegação de longo curso;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">.......................................................................................................................................” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 9º As parcelas recolhidas à conta a que se refere o item Ill do art. 8º serão aplicadas pelos agentes financeiros em operações de mercado aberto, com títulos públicos federais, e o valor total será rateado entre as empresas brasileiras de navegação autorizadas a operar, proporcionalmente ao total de fretes por elas gerado nos tráfegos de importação e exportação do comércio exterior brasileiro, obtido quando operando embarcações próprias ou afretadas de registro brasileiro, bem como embarcações afretadas de registro estrangeiro no regime de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 8º, incluídas as embarcações fluviais que participarem do transporte de bens para exportação.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">.......................................................................................................................................” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 10. .........................................................................................................................</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - ...................................................................................................................................</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">e) para pagamento de prestações de principal e encargos de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro, com recursos de outras fontes, que tenham por objeto as modalidades de apoio previstas nos itens 1, 2 e 3 da alínea “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">a</span><span style="font-size:1.2em">” do inciso I do art. 16;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">f) para pagamento de prestações de principal e encargos de empréstimos obtidos junto à FINAME e ao Programa Amazônia Integrada - PAI, por intermédio de qualquer estabelecimento bancário autorizado a operar com estes recursos e que tenham por objeto as modalidades de apoio previstas nos itens 1, 2 e 3 da alínea “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">a</span><span style="font-size:1.2em">” do inciso I do art. 16, desde que a interessada esteja adimplente com as obrigações previstas nas alíneas “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">d</span><span style="font-size:1.2em">” e “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">e</span><span style="font-size:1.2em">” deste inciso;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - compulsoriamente, na amortização de dívidas vencidas decorrentes dos empréstimos referidos nas alíneas “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">d</span><span style="font-size:1.2em">” e “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">e</span><span style="font-size:1.2em">” do inciso anterior.” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 16. ..........................................................................................................................</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - em apoio financeiro reembolsável, mediante concessão de empréstimo, ou para honrar garantias concedidas:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) a empresas brasileiras de navegação, até oitenta e cinco por cento do valor do projeto aprovado:</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">1. para a construção de embarcações em estaleiros brasileiros;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">2. para o reparo de embarcações próprias, quando realizado por empresas brasileiras;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">3. para a manutenção ou modernização de embarcações próprias, inclusive para a aquisição e instalação de equipamentos necessários, quando realizadas por empresas brasileiras;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) a empresas brasileiras de navegação, estaleiros brasileiros e outras empresas ou entidades brasileiras, para projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e formação de recursos humanos voltados para os setores da marinha mercante, construção ou reparo naval;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) a estaleiros brasileiros, para financiamento à produção de embarcações destinadas à exportação, até oitenta por cento do seu preço de venda;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">d) à Marinha do Brasil, para a construção de embarcações auxiliares, hidrográficas e oceanográficas, em estaleiros brasileiros;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt; margin-left:42.5pt; text-indent:-14.15pt"><span style="font-size:1.2em"><span>) </span></span><span style="font:7pt 'Times New Roman'; -aw-import:spaces">      </span><span style="font-size:1.2em">a empresas brasileiras, para a construção de diques flutuantes, dragas e cábreas, no </span><span style="font-size:1.2em">interesse da marinha mercante brasileira, em estaleiros brasileiros;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt; margin-left:28.35pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">f) para outras aplicações em investimentos, no interesse da marinha mercante brasileira;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Il - no pagamento ao Agente Financeiro:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) de valor correspondente à diferença apurada entre o custo de captação para o Agente Financeiro e o custo dos financiamentos contratados com o beneficiário;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) das comissões devidas pela concessão de financiamentos realizados com recursos do FMM e de outras fontes, a título de administração ou risco das operações;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) da comissão devida pela administração de operações aprovadas pelo Ministro de Estado dos Transportes com base no § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, ou contratadas até 31 de dezembro de 1987;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - na diferença entre o custo interno efetivo de construção de embarcações e o valor das operações contratadas, com recursos do FMM e de outras fontes, limitada a dez por cento do valor do contrato de construção de embarcação destinada ao mercado interno;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV - na constituição de um crédito-reserva, até o limite de vinte por cento do valor do contrato de financiamento, concedido com recursos do FMM e de outras fontes, à produção de embarcação destinada à exportação, visando assegurar o término da obra, no caso de descumprimento da correspondente obrigação de fazer, por parte do estaleiro.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º As comissões de que tratam as alíneas “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">b</span><span style="font-size:1.2em">” e “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">c</span><span style="font-size:1.2em">” do inciso Il deste artigo serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional e revisadas a cada biênio, e serão cobertas, exclusivamente, com recursos do FMM, deduzida a parcela destinada ao serviço da dívida assumida pela União, na qualidade de sucessora da extinta Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º As operações financeiras reembolsáveis, resultantes das aplicações a que se referem os incisos III e IV, deste artigo, terão seus prazos e encargos regulados na forma do disposto no art. 26.” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 22. Os financiamentos concedidos com recursos do FMM, destinados à construção, reparo ou melhoria de embarcações, poderão ter como garantia a alienação fiduciária ou hipoteca da embarcação financiada, ou outras modalidades de garantia, a critério do Agente Financeiro.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. A alienação fiduciária só terá validade e eficácia após sua inscrição no Registro de Propriedade Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos arts. 148 a 152 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 23. A alienação das embarcações que, para construção, reparo ou melhoria, tenham sido objeto de financiamento com recursos do FMM, dependerá de prévia autorização do Ministério dos Transportes, quando o risco da operação for do FMM.” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 29. ..........................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. O orçamento anual do FMM poderá conter dotações para despesas que se refiram ao pagamento do serviço da dívida, de estudos e projetos do interesse da marinha mercante e dos serviços administrativos da arrecadação.” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º Fica o FMM autorizado a efetuar, até 30 de junho de 1996, cessão de créditos ao agente financeiro, relativos às operações de financiamento realizadas com recursos do FMM.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º A autorização concedida nos termos do </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> deste artigo fica condicionada à audiência prévia da Secretaria do Tesouro Nacional.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Nos casos em que exercida a faculdade de que trata o </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> deste artigo, o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º Caso o montante dos direitos do agente financeiro contra o Tesouro Nacional seja inferior ao dos valores cedidos, o saldo será liquidado na forma referida no inciso II do art. 16 do Decreto-Lei nº</span><span style="font-size:1.44em"> </span><span style="font-size:1.2em">2.404, de 1987, com a redação dada pelo art. 1º desta Medida Provisória.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 4º O FMM utilizará os direitos recebidos do agente para quitação de suas obrigações vencidas junto à União, na qualidade de sucessora da extinta SUNAMAM, em relação ao sistema bancário e a indústria naval.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 5º A União responderá pela inexistência parcial ou total do crédito cedido nos termos do </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> deste artigo, por força de decisão judicial transitada em julgado, ficando para tanto autorizada a emissão de títulos do Tesouro Nacional, com registro na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 6º Os valores recebidos pelo FMM, em pagamento de qualquer obrigação referente aos contratos cedidos, em conformidade com o disposto no </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> deste artigo, entre a data base de referência estabelecida no Contrato de Cessão e a data de sua celebração, serão devidos pelo FMM ao Agente Financeiro e remunerados, a partir de seu recebimento até a data de sua liquidação, pelo mesmo critério de remuneração aplicado às disponibilidades do FMM.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º Não se aplicam ao disposto no inciso V, alínea “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">c</span><span style="font-size:1.2em">”, do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, as operações realizadas nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.402, de 1992.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º O cumprimento do disposto no § 7º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas operações de importação, dar-se-á mediante a restituição da parcela dos tributos federais pagos referente ao frete aquaviário internacional produzido por embarcação de bandeira brasileira registrada no Registro Especial Brasileiro - REB, enquanto não disponível processo operacional que possibilite a concessão do benefício pela dedução da base de cálculo de tributos federais.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º Os armadores ou seus prepostos poderão exercer as atribuições de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de quaisquer bandeiras, quer empregadas em longo curso, em cabotagem ou navegação interior.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Só será devida remuneração aos corretores de navios e aos despachantes aduaneiros quando houver prestação efetiva de serviço.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.693-40, de 28 de setembro de 1998.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 8º Revogam-se o parágrafo único do art. 15 e os arts. 17, 18, 19 e 20 do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, o art. 11 da Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, e o </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> do art. 9º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990.</span></p><p class="Data" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Brasília, 27 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">FERNANDO HENRIQUE CARDOSO</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Mauro Cesar Rodrigues Pereira</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Pedro Malan</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Eliseu Padilha</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Paulo Paiva</span></p></div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="naoImprimir"> <div class="FooterMain"> <div class="container"> <div class="FooterMain-row"> <div class="FooterMain-section"> <dl 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