Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1998] (p. 7, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001567. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001567-13. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 14. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

BENS IMOVEIS .

Indexação

HIPOTESE , SECRETARIA , PATRIMONIO DA UNIÃO , SOLICITAÇÃO , COOPERAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , OBJETIVO , CUMPRIMENTO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , BENS IMOVEIS .
FIXAÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , SECRETARIA , PATRIMONIO DA UNIÃO .
FIXAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .
OBRIGATORIEDADE , ORGÃO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS , PREFERENCIA , ATENDIMENTO , SERVIÇO , REGULARIZAÇÃO , BENS IMOVEIS , CORRELAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 8 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 195 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 90 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória