Medida Provisória nº 1.575 de 04/06/1997
Medida Provisória nº 1.575 de 04/06/1997
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Ementa | Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/1997] (p. 11554, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
PORTO ORGANIZADO , TRABALHADOR AVULSO .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , OBSERVAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS .
CRITERIOS , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , NORMAS .
FIXAÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , PORTO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PORTUARIO , RECOLHIMENTO , ORGÃOS , GESTOR , MÃO DE OBRA , CONTRIBUIÇÃO , VALOR , DEVEDOR , SERVIÇO , EXECUTADO , NAVIO , ACRESCIMO , PERCENTAGEM , RELAÇÃO , DECIMO TERCEIRO SALARIO , FERIAS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , ENCARGO SOCIAL , OBJETIVO , PAGAMENTO , TRABALHADOR AVULSO .
COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , EXPEDIÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES .
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Normas posteriores |