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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAçÃO, ADMINISTRAçÃO, AFORAMENTO E ALIENAçÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIçÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14792, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001567-4, MPV-001567-3, MPV-001567-2, MPV-001567-1, MPV-001567. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

BENS IMOVEIS .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 8 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 195 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 90 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Reedição sem Alteração