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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAçÃO, ADMINISTRAçÃO, AFORAMENTO E ALIENAçÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIçÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5218, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIçÃO ANTERIOR: MPV-001567. NOTA: PERDEU A EFICÁCIA (PEF).

Catálogo

BENS IMOVEIS .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 195 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Reedição sem Alteração