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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.561-4 de 15/04/1997

Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993; DISPÕE SOBRE A INTERVENçÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAçÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENçA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8.197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI 9.081, DE 19 DE JULHO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7529, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001561-3, MPV-001561-2, MPV-001561-1, MPV-001561. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISCIPLINAMENTO , TRANSAÇÃO , CAUSA JUDICIAL , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA .
REGULAMENTAÇÃO , PAGAMENTO , FAZENDA PUBLICA , HIPOTESE , SENTENÇA JUDICIAL .
NORMAS , INTERVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL , HIPOTESE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , QUALIFICAÇÃO , AUTOS , REU .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória