Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.561-0 de 19/12/1996

Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993; DISPÕE SOBRE A INTERVENçÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAçÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENçA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8.197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI 9.081, DE 19 DE JULHO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27766, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

PRIMEIRA EDIçÃO.

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL .

Indexação

NORMAS , INTERVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL , HIPOTESE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , QUALIFICAÇÃO , AUTOS , REU .
REGULAMENTAÇÃO , DISCIPLINAMENTO , TRANSAÇÃO , CAUSA JUDICIAL , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA .
REGULAMENTAÇÃO , PAGAMENTO , FAZENDA PUBLICA , HIPOTESE , SENTENÇA JUDICIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória