Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.560-6 de 13/06/1997

Ementa

ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAçÃO, A ASSUNçÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1997] (p. 12390, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001560-5, MPV-001560-4, MPV-001560-3, MPV-001560-2, MPV-001560-1, MPV-001560. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

DIVIDA PUBLICA .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
AUTORIZAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA , APOIO , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 4 - Alteração