Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Medida Provisória nº 1.541-21 de 13/02/1997
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Ementa | DA NOVA REDAçÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 52 DA LEI 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAçÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINçÃO OU DISSOLUçÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAçÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2702, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001541-20, MPV-001541, MPV-001489-18, MPV-001489-17, MPV-001489-16, MPV-001489-15, MPV-001489-14, MPV-001489-13, MPV-001489, MPV-001441, MPV-001399, MPV-001357, MPV-001317, MPV-001278, MPV-001241, MPV-001206, MPV-001172, MPV-001139, MPV-001107, MPV-001080, MPV-001054. NOTA: PERDEU A EFICÁCIA (PEF). |
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Catálogo |
TITULO DA DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , RESGATE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , JUROS , ENCARGOS FINANCEIROS , EXTINÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , EXCEÇÃO , INALIENABILIDADE , CORRELAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , EMPRESA PUBLICA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |