Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.299 de 09/02/1996

Ementa

FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAçÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ALTERA O ANEXO II DA LEI 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAçÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIçÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2305, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-001260, MPV-001223, MPV-001187, MPV-001151, MPV-001118, MPV-001086, MPV-001059, MPV-001034, MPV-001011, MPV-000986, MPV-000961, MPV-000928, MPV-000882, MPV-000828, MPV-000763, MPV-000709, MPV-000657, MPV-000618, MPV-000583. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

POLITICA SALARIAL .

Indexação

RECONSTITUIÇÃO , COMISSÃO , CORRELAÇÃO , ESTUDO , ISONOMIA SALARIAL .
REAJUSTAMENTO , TABELA , VENCIMENTO BASICO , SERVIDOR , EXECUTIVO .
NORMAS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , INDICE , VENCIMENTO BASICO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , OBJETIVO , ISONOMIA SALARIAL .
AUMENTO , INDICE , VALOR , PERCENTAGEM , GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR , INDENIZAÇÃO , INATIVIDADE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Reedição sem Alteração